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O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pe...

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457941200476204
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.


Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

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