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A invalidação do ato administrativo
A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a poucos em detrimento do interesse geral da coletividade é regra constitucional estabelecida pel...
Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcioname...
Suponha que o Município de São Joaquim da Barra, juntamente com os Municípios de Guará, São José da Bela Vista, Orlândia, Morro Agudo e Ipuã, forme um...
Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título ...
A previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a adminis...
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
Quando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poder