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Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação ...

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457941200476310
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Conforme estabelece o artigo 216-A do Código Tributário Municipal, a Prefeitura Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:


I. Cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, incluindo os relativos ao deferimento ou indeferimento de processos administrativos.

II. Encaminhar, a qualquer contribuinte, notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas.

III. Expedir avisos em geral.


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