A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

Q: A denominada “regra de ouro das finanças públicas”

A) estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento. | B) veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. | C) impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias. | D) determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

457941200476498

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

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