A Constituição Federal estabelece que o regime pró...

Q: A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente

A) o servidor aposentado por incapacidade permanente deverá realizar uma reavaliação após 10 anos inativo para verificar a permanência das condições que causaram a inatividade | B) Para se aposentar o servidor público deve cumprir o requisito de ter completado 70 anos de idade, se homem e 65 anos de idade, se mulher | C) lei complementar do município poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial | D) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, regime próprio de previdência social | E) a norma de Constituição Estadual que estabelece limite etário autônomo para aposentadoria compulsória é constitucional

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A Constituição Federal estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê, ainda, com relação às regras de aposentadoria dos servidores públicos que:

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