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À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item. A l...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Espírito Santo#Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Espírito Santo, Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200476569
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de Previdência

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A lei complementar que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prevê, expressamente, que o direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos beneficiários do regime decai em dez anos, contados da data em que esses atos forem praticados, salvo se comprovada má-fé.
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