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Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,

Sobre o federalismo brasileiro, é INCORRETO afirmar

Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função soc...

Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei