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Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,
Sobre o federalismo brasileiro, é INCORRETO afirmar
Conforme o disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal do Brasil, que tratam da política urbana, a propriedade urbana cumpre sua função soc...
Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:
Considerando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA: I. Viola o princípio da livre inici...
Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
Conforme cita o artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, a utilização e exploração de áreas como a Floresta Amazônica brasileira...
Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos di...
Segundo a Constituição da República, NÃO depende de lei