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Q: Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o

A) dois. | B) cinco. | C) quatro. | D) seis. | E) três.

457941200476758

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________...

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________...