Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200476827Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a...1457941200476827Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas. ADeve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.BDeve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.CDeve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.DDeve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.EDeve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251492Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providê...Questão 457941200252557Orçamento e Finanças PúblicasClassificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas aQuestão 457941200484294Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,Questão 457941200519831Orçamento e Finanças PúblicasSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Re...Questão 457941200720172Orçamento e Finanças PúblicasO art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenha...Questão 457941200986999Orçamento e Finanças PúblicasA transposição e remanejamento de recursos é vedado sem prévia autorização legislativa, exceto nas atividadesQuestão 457941201230961Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941201407088Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsãoQuestão 457941201560583Orçamento e Finanças PúblicasConstitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:Questão 457941201783229Orçamento e Finanças PúblicasA execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, sendo que um deles, o saldo de dotação orçamentária, é determinante para sua execução, qual...