Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de
Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença
abaixo:
O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a
população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou
apresentação de credencial de acesso, expedido com a
anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui
serviço remunerado de transporte público individual de
passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de
aluguel, para a realização de viagens individualizadas
(2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte
Público de Passageiros deverá ser baseada em
levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo
da rede viária do Município (3ª parte).
A sentença está: