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Ocorre resolução de mérito quando o juiz
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
A respeito das regras do atual Código de Processo Civil acerca da resposta do réu, julgue o item que se segue.A reconvenção, incidente processual no q...
Assinale a opção incorreta.
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir....
Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito...
Mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ foi indeferido monocraticamente pelo relator no âmbito do tribunal competente para apreciar a causa. ...
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre