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No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;II. c...

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457941200477883
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

No último mês, o Poder Executivo do Município Alfa admitiu servidores:


I. ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II. contratados em caráter temporário;

III. ocupantes de cargos em comissão.


Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, da legalidade dessas admissões ser apreciada pelo Tribunal de Contas.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal, em relação às referidas admissões, que 
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