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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Pedro Velho - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Termo de Ajustamento de Conduta, Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, Responsabilidade Administrativa Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.