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Conforme a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

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As ruas da cidade, das vilas e dos povoados são consideradas vias públicas, bens de uso comum e inalienáveis, terão a largura que para cada caso for e...

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa, o ato mediante o qual o secretário municipal de Educação determina...