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Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo Gov...

📅 2023🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Legislação Federal
#Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200478312
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres
Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas.


Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das providências que o município poderá adotar.
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