Conforme determina a Lei nº 12.608/12, após a instituição, pelo
Governo Federal, do cadastro nacional de municípios com áreas
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos
correlatos, o município Beta, previamente cadastrado, verificou a
existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos de grande impacto ou inundações bruscas.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta acerca das
providências que o município poderá adotar.