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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente é considerado pelo ECA (Julho/1990):