Considerando-se que a Lei no 5.859/1972, que dispõe sobre a profiss...

Considerando-se que a Lei no 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, determina que é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, pode-se afirmar que, no Brasil, de acordo com a Teoria das Fontes, elaborada a partir da matriz positivista do Direito, o costume como fonte formal pode ser superior à lei, havendo, então, possibilidade juridicamente válida de realizar o desconto.