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Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de c...

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457941200478438
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização, exceto seu funcionamento.
II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

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