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Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Vila Lângaro - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Vila Lângaro#Lei Orgânica Municipal de Vila Lângaro

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Vila Lângaro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Vila Lângaro, Lei Orgânica Municipal de Vila Lângaro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200478441
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vila Lângaro - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vila Lângaro | Lei Orgânica Municipal de Vila Lângaro
Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o Município utilizará dos seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, como habitação popular, saneamento básico e assentamento de pequeno agricultor, podendo, para esta finalidade, dispor dos mencionado bens por meio de vendas ou:
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