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Julgue o item seguinte, relativo ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio. Não se aplicam aos compostos de mercúr...

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457941200478742
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Julgue o item seguinte, relativo ao controle e à fiscalização do uso de mercúrio. 


Não se aplicam aos compostos de mercúrio e aos produtos com compostos de mercúrio adicionados as exigências e os procedimentos relacionados ao controle ambiental, em território nacional, da importação, bem como a destinação de resíduos de mercúrio.  

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