Acerca das parcerias voluntárias regidas pela Lei ...

Q: Acerca das parcerias voluntárias regidas pela Lei 13.019/2014, é incorreto afirmar que:

A) Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público. | B) Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. | C) A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. | D) Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de noventa dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

457941200478980

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Acerca das parcerias voluntárias regidas pela Lei 13.019/2014, é incorreto afirmar que:

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