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A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na...
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que subsistem às legislaturas, a exempl...
Caio foi empossado recentemente em um cargo efetivo na prefeitura de determinada cidade. Considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, ...
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, co...
“O direito de votar e ser votado independentemente de fatores sociais, como gênero, cor, renda e escolaridade, gerando representação popular política....
Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia...
Levando-se em consideração que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, com diversas funções previstas na Constituição Federal, possuindo autonomia ad...
Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
No ano de 2030, o Prefeito Municipal manifestou intenção de elaborar projeto de lei versando sobre a área da educação e solicitou parecer à Procurador...
Com base nas hipóteses constitucionais de intervenção previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indica uma hipó...