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. Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pel...
No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob o título “Da Organização dos Pode...
De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fisca...
O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sobre os seus membros, competência...
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma ...
O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que...
É considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duraçã...
Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de nº 001/xxxx com 15 vagas. Realizado o concurso, foram chama...
Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegaçã...
Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efet...