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Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Conselho Federal fixar as ...

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457941200479325
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-PE - 7ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI

Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:


I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.

III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.


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