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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDIB no concurso para CRECI-PE - 7ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECI.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.
III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.
É correto o que se afirma