Determinada pessoa, aderente de um consórcio, ingressou com ação para obter a restituição das parcelas pagas,
com correção monetária. A demanda foi proposta ainda
na vigência do Código Civil de 1916. A sentença, proferida
sob a égide do Código Civil revogado, julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores
acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. A apelação
que se seguiu restou improvida, havendo o acórdão transitado em julgado, em novembro de 2003. Na fase de execução da sentença, fixou o magistrado juros de 12% ao
ano, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Com relação à fixação dos juros estabelecidos, constata-se que a decisão do magistrado