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O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a...

📅 2020🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vila Velha - ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200479456
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :
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