Para responder à questão,
considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Sobre a convocação para
regime suplementar de trabalho, analise as
afirmações a seguir:
I. O servidor de provimento efetivo poderá ser
convocado pela autoridade competente a
prestar serviço em regime suplementar de
trabalho, sujeitando-se à jornada diária e
semanal em maior número de horas
semanais do que a estabelecida em Lei para
o respectivo cargo.
II. A qualquer tempo, por juízo da autoridade
competente, a convocação do servidor para
o regime suplementar de trabalho cessará
quando deixar de corresponder à
conveniência ou à necessidade do service
ou for requerido pelo interessado.
III. Poderão ser convocados para regime
suplementar de trabalho os titulares de
cargos cujo provimento exija curso de nível
técnico ou superior.