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Considere as seguintes afirmativas: I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para ...
Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo ...
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
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Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,