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No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
Um casal de italianos, Pietro e Antonella, veio ao Brasil à serviço de seu país e, após dois anos em território brasileiro, Antonella deu à luz a Filo...
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Consti...
Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de h...
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Mariana é Vice-Presidente da República. II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal. III. Gilda é ...
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos: ( ) A incorporaçã...
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador d...