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O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:
Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo ...
No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por dire...
Determinado projeto de lei de iniciativa do Executivo foi aprovado pelo Legislativo com emendas, a matéria foi parcialmente vetada pelo Prefeito e o v...
Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com abso...
De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualda...
No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade: