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À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.Aos idosos, com sessenta an...

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457941200480221
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Previdência e Assistência Social do Idoso

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.


Aos idosos, com sessenta anos de idade ou mais, que não possuam meios para prover sua subsistência é assegurado o benefício de um salário mínimo mensal, independentemente da condição econômica de sua família, ficando os membros da família responsáveis solidariamente pelas necessidades do idoso que ultrapassem o patamar de um salário mínimo.

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