A União estava em vias de celebrar um convênio com...

Q: A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabe

A) não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias; | B) não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais; | C) pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional. | D) pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal; | E) deve constar do convênio, por imposição constitucional;

457941200480271

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira estipulada no referido ajuste.

Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais, considerando as cotas de Alfa.

A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:

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457941200480271

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:

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A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa...

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