De acordo com o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a alternativa
INCORRETA.
A Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas
científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que
visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
B As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna,
à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente.
C Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de
impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou
instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do
Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
D O sujeito ativo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o
dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será
definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.