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A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que reg...

📅 2025🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Maracajá - SC📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

1

457941200480431
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.

III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.


Está correto o que se afirma em:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Maracajá - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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