A Lei Orgânica de um município é um instrumento
fundamental que regula a organização política e
administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso,
analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores,
sendo aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da
Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser
considerada válida.
III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos
municipais, como o de saúde e educação, para garantir a
participação da sociedade na administração pública.
Está correto o que se afirma em: