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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Jundiaí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro, Reserva Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 12.651/2012 conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Quanto à Reserva legal, assinale a alternativa correta.