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De acordo com as Diretrizes da Política Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Municipal n.º 1.070/2017), assinale a alternativa que apresenta um dever dos CMEIs.
A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR, destinado...
Conforme o Decreto Municipal n.º 13/2022, que regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal de Colombo, são circunstâncias em que o guard...
Sobre a Lei Municipal nº 13.914, de 23 de dezembro de 2011, que disciplina o comércio de animais de estimação no Município de Curitiba, assinale a alt...
Segundo as normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Curitiba que constam na Deliberação CME/CEI nº 02/2012 (CURI...
A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades...
O uso misto em edificações, matéria disposta na Lei Municipal nº 14.771/2015, trata da permissão de utilização de imóveis unifamiliares para fins resi...
De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que...
Com base na Lei nº 11.095/2004, considere os seguintes itens: 1. Implantação ou rebaixamento de meio-fio (guias). 2. Poda de árvores no interior da pr...
Em relação às etapas do Opinativo e do Contraditório no processo de Prestação de Contas de Prefeito Municipal, a Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/...
Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionai...