Um ente federativo responsável por licenciar e fiscalizar
determinada atividade, potencialmente causadora de dano
ambiental, se omitiu no dever de fiscalização e a atividade causou
danos ambientais.
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública na
situação apresentada, segundo jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalie as afirmativas a seguir.
I. Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil
do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do
seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização
ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto
e é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio
ambiente e combater a poluição podendo sua omissão ser
interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto),
o que enseja sua responsabilidade objetiva.
III. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente,
aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que
fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa
responsabilidade de quem assim procede se define da
maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta
à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu
que o dano ocorresse.
Está correto o que se afirma em