Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200480967O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes or...1457941200480967Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraO exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar: AA lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado. BO Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. . CPode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação. DO quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples. EReferidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024008Direito ConstitucionalTendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direitoQuestão 457941200340152Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio am...Questão 457941200502654Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Lei Complementar Estadual...Questão 457941200815442Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a Educação é direito de todos e dever doQuestão 457941200872691Direito ConstitucionalEm relação às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941201084821Direito ConstitucionalSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I. A ADPF subm...Questão 457941201161542Direito ConstitucionalNa hipótese de o Supremo Tribunal Federal - STF dar provimento a representação do Procurador-Geral da República, para intervenção da União em determin...Questão 457941201717616Direito ConstitucionalOs artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o con...Questão 457941201909998Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobreQuestão 457941201980908Direito ConstitucionalLei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, ...