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Q: O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complem

A) A lei pode ter iniciativa comum, do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado. | B) O Presidente da República pode solicitar a delegação para elaboração dessas leis ao Congresso Nacional através da chamada delegação externa corporis. . | C) Pode ser editada por Medida Provisória, caso caracterizada a relevância e urgência, para realização da legislação. | D) O quorum de votação ou instalação da sessão de votação da lei ordinária é o mesmo exigido na lei complementar, sendo que na fase da votação, a lei complementar exige quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária, quorum simples. | E) Referidas leis são de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser regulamentados por lei complementar. É correto afirmar:

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