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Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de...

📅 2025🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200481033
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.


I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.

II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

III. Decisão judicial transitada em julgado.


Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em 
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