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Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de imposto...

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457941200481120
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CREMECDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas
Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de impostos e taxas contra os contribuintes. Nesse cenário, caso o Distrito Federal resolva legislar sobre direito tributário, tal iniciativa deve ser considerada: 
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