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Julgue o item.O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver ig...

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457941200481147
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Julgue o item.


O princípio do equilíbrio orçamentário está positivado na Lei n.º 4.320/1964 e determina que deve haver igualdade entre o total de receitas e o total de despesas orçamentárias, tanto na previsão quanto na execução da lei orçamentária anual. 

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