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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. De acordo com a Lei de ...

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457941201827792
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos arrecadados que estejam vinculados a determinada finalidade mantêm essa característica até sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra em exercício diverso da arrecadação.

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