O Supremo Tribunal Federal julgou em ação diret...

457941200481587

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que instituía, no âmbito da Administração pública daquele Estado, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Uma das questões levadas à análise do STF, dizia da competência do Estado para legislar sobre a matéria. No caso, o STF entendeu o Estado competente. Com efeito, a

Constituição Federal considera direito administrativo matéria de competência de cada ente da federação.

Constituição Federal permite que o Estado legisle plenamente em matéria de licitação, na ausência de lei federal a respeito, e, no caso, não havia lei federal cuidando da preferência pela aquisição desses tipos de softwares.

competência legislativa do Estado para dispor sobre licitações respalda a lei em questão, sem ofender a competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema.

Constituição Federal permite que o Estado legisle sobre licitações nos limites do que for considerado interesse local.

competência legislativa residual do Estado, prevista no art. 25, § 1° , da Constituição Federal, respalda a lei em questão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200481587

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Constituição Federal considera direito administrativo matéria de competência de cada ente da federação.

competência legislativa do Estado para dispor sobre licitações respalda a lei em questão, sem ofender a competência legislativa da União para fixar normas gerais sobre o tema.

Constituição Federal permite que o Estado legisle sobre licitações nos limites do que for considerado interesse local.

competência legislativa residual do Estado, prevista no art. 25, § 1° , da Constituição Federal, respalda a lei em questão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que inst...

Questões relacionadas para praticar

O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que inst...

Questões relacionadas para praticar