No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça...

Q: No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

A) notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais. | B) apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação. | C) receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica. | D) expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades. | E) sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor.

457941200481888

Ano: 2012Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

Questões relacionadas para praticar

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

Questões relacionadas para praticar