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Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos, inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Po...
Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
Considere as situações hipotéticas abaixo.I. Tércio é Presidente da República. II. Carmem é Advogada-Geral da União.III. Wagner é Procurador-Geral da ...
Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direit...
O habeas corpus
Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a e...
Será possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários na hipótese de
No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade...
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que