A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996...

Q: A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

A) estão sujeitos a sanção ou veto apenas os projetos de lei complementar, de lei ordinária e de resolução. | B) por se tratar de ato político, o veto não precisa ser motivado. | C) veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, devendo abranger o texto integral do projeto. | D) a sanção não supre vício de iniciativa, nem de outras etapas a que os projetos estão sujeitos. | E) a sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza sua aquiescência ao projeto aprovado pela Câmara Legislativa, não sendo admitida a sanção tácita.

457941200482267

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal

A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, dispõe, a respeito da sanção e do veto do Governador no processo legislativo do Distrito Federal, que

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