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Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso d...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Chuí - RS📚 Direito Constitucional
#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Chuí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200482563
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):
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