Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200482628O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprova...1457941200482628Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do AmazonasO Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.A esse respeito, é correto afirmar que:Ao Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.Bsomente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.Ccaso o prazo de quinze dias não seja observado, será considerada a lei sancionada.Ddeve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.Eo veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154538Legislação EstadualNo concernente à aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200466592Legislação EstadualCom relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir. I. O órgão competente para dec...Questão 457941200641705Legislação EstadualA Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assemblei...Questão 457941201044455Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto à posse, é correto afirmar que:Questão 457941201362066Legislação EstadualO Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:Questão 457941201486155Legislação EstadualCom base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas altern...Questão 457941201666175Legislação EstadualA Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícia...Questão 457941201843884Legislação EstadualAs alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11....Questão 457941201978540Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas podem ser concedidas as gratificações relacionadas nas alternativas a segui...Questão 457941201992176Legislação EstadualCom base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa corr...