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Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os disting...

Maria ocupa um cargo público na Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. Por sua vez, Matheus é ocupante de um cargo público em uma aut...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas do contrato admin...

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos. Em relação a esses títulos, é correto afirma...

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que