O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia
anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas
do contrato administrativo celebrado entre a sociedade
empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas,
Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o
teor da avença.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base
e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de
atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto
aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for
necessária a modificação do valor contratual em decorrência
de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o
limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio
econômico financeiro.
É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas
em